Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Placas, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 018/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Placas, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências)
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