Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 167/2009, de 31 de dezembro de 2009, com a criação de novos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) e dá outras providências.
LEI Nº 247/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
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