Dispõe sobre a Criação de uma Casa de Acolhimento e da Política Pública para a medida de Abrigamento Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de Risco Pessoal e Vulnerabilidade Social, no Município de Placas-Pará, e dá outras providências
LEI Nº 179/2010, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
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