LEI Nº 194/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

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Estabelece normas e requisitos para a alienação onerosa ou gratuita das ocupações: nas áreas urbanas; de expansão urbanas e de urbanização especifica no Município de Placas, define as indenizações das áreas já ocupadas por posseiros e que não poderão ser disponibilizadas pelo poder público de acordo com o Inciso II do artigo 29 e alíneas, incisos, parágrafos do artigo 30 todos da lei federal de 11.952 de 25/6/2009.

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