Dispõe sobre a regulamentação da provisão de beneficio eventual na modalidade de doação de cestas básicas de alimentos e dá outras providências
LEI Nº 258/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a regulamentação da provisão de beneficio eventual na modalidade de doação de cestas básicas de alimentos e dá outras providências
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