LEI Nº 272/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelar dívida com a CELPA referente aos anos de 2015 à 2017 pelo prazo de 60 meses e dá outras providências)

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Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelar dívida com a CELPA referente aos anos de 2015 à 2017 pelo prazo de 60 meses e dá outras providências.

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