Autoriza o poder executivo a contratar em parceria público privada, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a prestação de serviço de iluminação pública no município de Placas, nos termos da lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
LEI Nº 276/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a contratar em parceria público privada, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a prestação de serviço de iluminação pública no município de Placas, nos termos da lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências)
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