LEI Nº 304/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da Educação da rede municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do artigo 212 – A, inciso XI, da constituição federal de 1988)
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