PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Medicilândia, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal e dá outras providências)
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